HC 642632 - DECISAO

HC 642632 - DECISAO

A matéria é infraconstitucional e demanda interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 282/STF, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 aplicação de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A matéria é infraconstitucional e demanda interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 282/STF, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.