REsp 1934268 - DECISAO

REsp 1934268 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, são taxativos ao disciplinar percentuais para a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica), existe omissão normativa para fixar o lapso temporal, devendo o juiz integrar a norma em favor do apenado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime. Assim, não se impõe o percentual de 60% reclamado pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Novatio Legis in Mellius/retroatividade, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Novatio Legis in Mellius/retroatividade Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) quando o condenado por crime hediondo é reincidente em crime comum
  2. 2 interpretação dos incisos V, VII e VIII do art.112 da LEP após Lei n.13.964/2019
  3. 3 lacuna legislativa e integração da norma em favor do réu

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, são taxativos ao disciplinar percentuais para a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica), existe omissão normativa para fixar o lapso temporal, devendo o juiz integrar a norma em favor do apenado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto no inciso V (40%) para fins de progressão de regime. Assim, não se impõe o percentual de 60% reclamado pelo Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.