HC 664019 - DECISAO

HC 664019 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; tal fundamentação é inidônea, de modo que se cassou o acórdão e determinou-se que o Juízo da Execução avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Inidônea Súmula 439/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal Art. 93, IX Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade e limites da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; tal fundamentação é inidônea, de modo que se cassou o acórdão e determinou-se que o Juízo da Execução avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassação do acórdão impugnado.