HC 665230 - DECISAO

HC 665230 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia motivação idônea para cassar a decisão que concedera a progressão ao regime aberto: não se verificaram faltas disciplinares graves e os fatores relativos à gravidade do crime e à longa duração da pena, por si sós, não constituem fundamento válido para negar a progressão na ausência de fatos concretos ocorridos durante a execução.

Parties
Paciente: FELIPE RAMOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para conceder o regime aberto ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão (art. 112, LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação por fatos concretos da execução, não apenas pela gravidade do crime ou pela longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia motivação idônea para cassar a decisão que concedera a progressão ao regime aberto: não se verificaram faltas disciplinares graves e os fatores relativos à gravidade do crime e à longa duração da pena, por si sós, não constituem fundamento válido para negar a progressão na ausência de fatos concretos ocorridos durante a execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para conceder o regime aberto ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para conceder o regime aberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.