HC 664544 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena, reconhecendo a retroatividade da nova redação do art. 112, V, da LEP e determinando a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties: Impetrante/paciente: MARCOS VINÍCIUS DE BRITO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome: Ordem concedida (retificação dos cálculos de pena para adoção do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP).
Legal Topics: Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Pena

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Pena

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DE BRITO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
2 Determinação do percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida (retificação dos cálculos de pena para adoção do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP).

Orders

Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Comunique-se ao Juízo da execução.