HC 664774 - DECISAO

HC 664774 - DECISAO

O Tribunal cassou a progressão com base em faltas e fatos antigos sem fundamentos concretos relativos ao cumprimento da pena mais recente; diante da jurisprudência do STJ que veda uso de faltas antigas reabilitadas e reconhece que o exame criminológico não é obrigatório salvo decisão motivada com fundamentos atuais e concretos, houve flagrante ilegalidade. Assim, o relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente / Sentenciada: LUCIENE NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante / Parquet: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Com Determinação De Restabelecimento Da Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida de ofício: acórdão cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta Para Indeferimento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Para Indeferimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE NUNES DA SILVA

Paciente / Sentenciada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante / Parquet

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Com Determinação De Restabelecimento Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal cassou a progressão com base em faltas e fatos antigos sem fundamentos concretos relativos ao cumprimento da pena mais recente; diante da jurisprudência do STJ que veda uso de faltas antigas reabilitadas e reconhece que o exame criminológico não é obrigatório salvo decisão motivada com fundamentos atuais e concretos, houve flagrante ilegalidade. Assim, o relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: acórdão cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassou-se o acórdão coator
  • Restabeleceu-se a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto à sentenciada