HC 664895 - DECISAO

HC 664895 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via inadequada em substituição a recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo em 40% para fins de progressão do paciente condenado por tráfico de drogas (crime hediondo) que é reincidente genérico, porque o inciso VII do art.112 exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o lapso de 60%; manteve-se, entretanto, o acórdão quanto à impossibilidade de progressão imediata em razão de exame criminológico desfavorável (requisito subjetivo não preenchido).

Parties
Paciente: CLAUDINEY EVANGELISTA PESTANA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo para progressão; mantido o acórdão impugnado quanto à negativa de progressão em razão do exame criminológico desfavorável.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Pacote Anticrime (lei N.º 13.964/2019), Cálculo De Penas, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Pacote Anticrime (lei N.º 13.964/2019) Cálculo De Penas +2 more

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Parties

CLAUDINEY EVANGELISTA PESTANA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do art.112 da LEP para réu condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática e concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico) para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via inadequada em substituição a recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo em 40% para fins de progressão do paciente condenado por tráfico de drogas (crime hediondo) que é reincidente genérico, porque o inciso VII do art.112 exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o lapso de 60%; manteve-se, entretanto, o acórdão quanto à impossibilidade de progressão imediata em razão de exame criminológico desfavorável (requisito subjetivo não preenchido).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo para progressão; mantido o acórdão impugnado quanto à negativa de progressão em razão do exame criminológico desfavorável.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.