HC 657973 - DECISAO

HC 657973 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial no STJ, com precedentes recentes (ex.: HC 613.268/SP) interpretando a nova redação do art.112 da LEP como dispondo percentuais diferenciados e exigindo reincidência específica para aplicação do patamar maior; assim, verificando‑se flagrante ilegalidade no acórdão a quo (que aplicou 60% sem reincidência específica), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, preservando a admissibilidade restrita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS CEZAR HILARINO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Aplicação De Percentual De 40% Na Progressão De Regime
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS CEZAR HILARINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Aplicação De Percentual De 40% Na Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 se a fração de 60% (art.112, VII, LEP) exige reincidência específica em crime hediondo ou aplicável à reincidência genérica
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando é substitutivo de recurso especial
  3. 3 se a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas somadas

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial no STJ, com precedentes recentes (ex.: HC 613.268/SP) interpretando a nova redação do art.112 da LEP como dispondo percentuais diferenciados e exigindo reincidência específica para aplicação do patamar maior; assim, verificando‑se flagrante ilegalidade no acórdão a quo (que aplicou 60% sem reincidência específica), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, preservando a admissibilidade restrita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% (2/5) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados