HC 664976 - DECISAO

HC 664976 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns e, assim, não está abrangido pelo art. 112, VII; diante da omissão legislativa para essa hipótese, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual previsto para o primário (40%, art. 112, V, da LEP), razão pela qual se concede a ordem liminar para restabelecer decisão que adotou 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

DIEGO DA SILVA CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, aplica-se apenas a condenados reincidentes específicos em crime hediondo
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns e, assim, não está abrangido pelo art. 112, VII; diante da omissão legislativa para essa hipótese, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual previsto para o primário (40%, art. 112, V, da LEP), razão pela qual se concede a ordem liminar para restabelecer decisão que adotou 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP, proferida nos autos do PEC n. 0000973-12.2021.8.26.0521, que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.