HC 586721 - DECISAO

HC 586721 - DECISAO

A ordem foi denegada e a liminar cassada porque não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou de contaminação na unidade prisional; a unidade informou ausência de casos e adoção de medidas sanitárias; a Recomendação 62/2020 não impõe automaticamente a progressão ou prisão domiciliar; e o habeas corpus não admite dilação probatória para comprovar risco concreto, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Bruno Eduardo Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Criminal - Vara de Execuções Criminais DEECRIM 4ª RAJ da comarca de Campinas/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (cassação De Liminar E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia Covid 19 Grupo De Risco

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Parties

Bruno Eduardo Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - Vara de Execuções Criminais DEECRIM 4ª RAJ da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (cassação De Liminar E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 antecipação de progressão de regime por risco da pandemia
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio pela Covid-19
  3. 3 aplicabilidade e natureza jurídica da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e a liminar cassada porque não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou de contaminação na unidade prisional; a unidade informou ausência de casos e adoção de medidas sanitárias; a Recomendação 62/2020 não impõe automaticamente a progressão ou prisão domiciliar; e o habeas corpus não admite dilação probatória para comprovar risco concreto, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada.

Orders

  • Casso a medida liminar.
  • Denego a ordem.