HC 651818 - DECISAO

HC 651818 - DECISAO

Por se tratar de sentenciado não reincidente específico e diante da omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, há lacuna normativa no art. 112 da LEP que deve ser integrada pela analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; assim, concedeu‑se a ordem determinando observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ FERREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, determinando que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena é exigido pelo art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico
  2. 2 Existência de lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP e necessidade de integração da norma
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e princípios penais (legalidade, retroatividade benéfica, in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentenciado não reincidente específico e diante da omissão da novatio legis quanto a essa hipótese, há lacuna normativa no art. 112 da LEP que deve ser integrada pela analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; assim, concedeu‑se a ordem determinando observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, determinando que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, como requisito objetivo para progressão de regime.
  • Publique-se.