RHC 140763 - DECISAO

RHC 140763 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente concessão da progressão e da autorização de cumprimento em prisão domiciliar, conforme informações do SEEU-CNJ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prejudicialidade Por Superveniência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 autorização de cumprimento em prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente concessão da progressão e da autorização de cumprimento em prisão domiciliar, conforme informações do SEEU-CNJ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.