HC 660579 - DECISAO

HC 660579 - DECISAO

Verificou-se reincidência específica do paciente em crimes hediondos ou equiparados, com condenações por tráfico e homicídio qualificado, de modo que não há fundamento jurídico para a aplicação retroativa do percentual de 40% para progressão de regime; além disso, a jurisprudência do STJ determina que a reincidência se aplica sobre a totalidade das penas somadas, vedando a consideração isolada de cada condenação e a aplicação de percentuais diferentes. Por essas razões, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DONIO BERNARDO ALVES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DONIO BERNARDO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 ao cálculo para progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 40% para fins de progressão em caso de crimes hediondos
  3. 3 Efeito da reincidência sobre o somatório das penas e impossibilidade de aplicação isolada de percentuais distintos

Ratio Decidendi

Verificou-se reincidência específica do paciente em crimes hediondos ou equiparados, com condenações por tráfico e homicídio qualificado, de modo que não há fundamento jurídico para a aplicação retroativa do percentual de 40% para progressão de regime; além disso, a jurisprudência do STJ determina que a reincidência se aplica sobre a totalidade das penas somadas, vedando a consideração isolada de cada condenação e a aplicação de percentuais diferentes. Por essas razões, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se.