HC 664282 - DECISAO

HC 664282 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade este Tribunal, à luz da lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, aplicou a analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, determinando que, para reincidência não específica, o requisito objetivo de progressão de regime seja de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: WELLINGTON REZENDE SABINO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON REZENDE SABINO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal para cálculo do requisito objetivo de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade este Tribunal, à luz da lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, aplicou a analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, determinando que, para reincidência não específica, o requisito objetivo de progressão de regime seja de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar cálculo de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.