HC 651819 - DECISAO

HC 651819 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência dos percentuais de 60% ou 70% para reincidente não específico em crime hediondo, razão pela qual se concede a ordem, de ofício, para que, na análise da execução, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 (aplicando-se 40% quando cabível), por analogia in bonam partem e em atenção aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Parties
Paciente: SILVIO NEVES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e aplicação da nova redação do art.112 da Lei n.7.210/84 pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do art.112,V (40%) ou incisos V e VI para casos omissos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência dos percentuais de 60% ou 70% para reincidente não específico em crime hediondo, razão pela qual se concede a ordem, de ofício, para que, na análise da execução, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 (aplicando-se 40% quando cabível), por analogia in bonam partem e em atenção aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Determinar que, para fins de concessão da progressão de regime, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.