HC 651464 - DECISAO

HC 651464 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada; ao analisar o mérito de forma subsidiária, concluiu-se que o acórdão de origem está em consonância com a orientação do STF e desta Corte no sentido de condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa salvo comprovação inequívoca de impossibilidade econômica, sendo inviável em habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LOURENÇO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LOURENÇO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é admissível habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa
  3. 3 se a hipossuficiência afasta a exigência de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada; ao analisar o mérito de forma subsidiária, concluiu-se que o acórdão de origem está em consonância com a orientação do STF e desta Corte no sentido de condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa salvo comprovação inequívoca de impossibilidade econômica, sendo inviável em habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus