HC 660164 - DECISAO

HC 660164 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da lacuna introduzida pela nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019. Em alinhamento à orientação jurisprudencial recente das Quintas e Sextas Turmas, a integração da norma se opera por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) aos não reincidentes específicos condenados por crime hediondo ou equiparado, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que, na execução, se observem os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 conforme o caso.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO FURLAN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIO FURLAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao condenado reincidente em crime comum mas sentenciado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de suprir lacuna legislativa por analogia in bonam partem aplicando percentual mais benéfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da lacuna introduzida pela nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019. Em alinhamento à orientação jurisprudencial recente das Quintas e Sextas Turmas, a integração da norma se opera por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) aos não reincidentes específicos condenados por crime hediondo ou equiparado, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que, na execução, se observem os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 conforme o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.