HC 664759 - DECISAO

HC 664759 - DECISAO

Havendo omissão normativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum, a norma deve ser integrada favoravelmente ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não o de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: BRUNO PORTUGAL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0000580 20.2021.8.26.0026): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência Não Específica, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Não Específica Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNO PORTUGAL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0000580 20.2021.8.26.0026)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena deve ser exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum, a norma deve ser integrada favoravelmente ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não o de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • cassação do acórdão impugnado proferido no Agravo em Execução n. 0000580-20.2021.8.26.0026
  • restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância que determinou a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão de regime