HC 664957 - DECISAO

HC 664957 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não substitua recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para sanar manifesto constrangimento ilegal, por entender o Relator que a redação do art. 112 da LEP (alterada pela Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do inciso VII (60%); como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, há omissão quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e determinando‑se a retificação do...

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO LOPES CARVALHO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO LOPES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento previsto no art. 112 da LEP a réu reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 após a Lei n.º 13.964/2019 (reincidência específica vs. genérica)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não substitua recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para sanar manifesto constrangimento ilegal, por entender o Relator que a redação do art. 112 da LEP (alterada pela Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do inciso VII (60%); como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, há omissão quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e determinando‑se a retificação do...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se com urgência