REsp 1910239 - DECISAO

REsp 1910239 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, concluindo que o inciso VII do art.112 da LEP (incluído pela Lei 13.964/2019) restringe a aplicação do percentual de 60% aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da omissão quanto ao reincidente não específico, aplica-se a norma mais benéfica (40%) por analogia in bonam partem e com efeitos retroativos ao recorrente do caso.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Reeducando: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Fração Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos Fração Para Progressão

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Reeducando

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicação da analogia in bonam partem
  3. 3 interpretação do art.112 da LEP em confronto com o revogado §2º do art.2º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, concluindo que o inciso VII do art.112 da LEP (incluído pela Lei 13.964/2019) restringe a aplicação do percentual de 60% aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da omissão quanto ao reincidente não específico, aplica-se a norma mais benéfica (40%) por analogia in bonam partem e com efeitos retroativos ao recorrente do caso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.