HC 613665 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse processual, pois o paciente foi progredido ao regime aberto em 11/12/2020 e colocado em prisão albergue domiciliar, tornando insubsistente a alegação de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DE CARVALHO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Prisão Albergue Domiciliar
Case Brief
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Parties
LEONARDO DE CARVALHO DUARTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Issues
- 1 exigência do exame criminológico para progressão de regime
- 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
- 3 superveniência de interesse processual por alteração do estado de fato
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse processual, pois o paciente foi progredido ao regime aberto em 11/12/2020 e colocado em prisão albergue domiciliar, tornando insubsistente a alegação de constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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