HC 665134 - DECISAO

HC 665134 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da LEP exige que a reincidência seja na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente genérico e, portanto, não se amolda ao inciso VII, não sendo admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60%; em confronto com a omissão da lei, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para efeitos de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: VALDIR APARECIDO DE ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas (decisão Monocrática, Não Conhecimento Do Hc, Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

VALDIR APARECIDO DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas (decisão Monocrática, Não Conhecimento Do Hc, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se, na omissão da nova lei, é possível aplicar interpretação extensiva ou analogia in malam partem para agravar a situação do réu
  3. 3 Qual o percentual aplicável à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico em crime comum

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da LEP exige que a reincidência seja na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente genérico e, portanto, não se amolda ao inciso VII, não sendo admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60%; em confronto com a omissão da lei, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para efeitos de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência