HC 663768 - DECISAO

HC 663768 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: MARCELO OTAVIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MARCELO OTAVIO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para a progressão de regime nos casos de reincidência simples quando o condenado responde por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP e integração da norma pela analogia in bonam partem
  3. 3 Relevância da distinção entre reincidência específica e reincidência simples

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.