HC 658789 - DECISAO

HC 658789 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da ordem já concedida pela instância de origem em 7/4/2021, o que torna ineficaz a intervenção desta Corte sobre a matéria.

Parties
Paciente: GILSON SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Porcentagem De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Porcentagem De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GILSON SOUZA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência específica para aumento do lapso temporal para progressão
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 como norma penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da ordem já concedida pela instância de origem em 7/4/2021, o que torna ineficaz a intervenção desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 43-45)
  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.