HC 640856 - DECISAO

HC 640856 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça que adotou como marco inicial a data da realização do exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera como data-base a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO COSTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO COSTA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial para contagem do lapso para progressão ao regime aberto
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para alterar data-base da progressão de regime
  3. 3 quando se considera preenchido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça que adotou como marco inicial a data da realização do exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera como data-base a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.