REsp 1929835 - DECISAO

REsp 1929835 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico na redação do art. 112 da LEP pós-Lei n.13.964/2019, aplicou-se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112, fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, decisão que levou ao não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico condenado por crime hediondo após as alterações da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da lacuna normativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico na redação do art. 112 da LEP pós-Lei n.13.964/2019, aplicou-se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112, fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, decisão que levou ao não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se