HC 663690 - DECISAO

HC 663690 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque há omissão na redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da lacuna, o magistrado integrou a norma por analogia in bonam partem e aplicou o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Decisor De Primeiro Grau: Juízo de execução; Decisor De Segundo Grau: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar E Mérito) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Juízo de execução

Decisor De Primeiro Grau

Tribunal de origem

Decisor De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar E Mérito) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da reincidência prevista no art. 112 da LEP (específica ou não)
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque há omissão na redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da lacuna, o magistrado integrou a norma por analogia in bonam partem e aplicou o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se