RHC 146891 - DECISAO

RHC 146891 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao paciente, pois a redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do inciso VII; o recorrente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, sem reincidência específica em hediondo, e a nova lei não pode retroagir para agravá-lo. Assim, deve ser aplicada a norma mais favorável (inciso V do art.112) e retificado o cálculo para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: UANDERSON RAMOS GARCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome
provimento ao recurso ordinário para determinar retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retificação De Cálculo De Penas, Interpretação Penal in Bonam Partem, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retificação De Cálculo De Penas Interpretação Penal in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

UANDERSON RAMOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP
  2. 2 aplicação temporal da Lei n.º 13.964/2019 e vedação à retroatividade para prejudicar o réu
  3. 3 via adequada para retificação de cálculo de penas (habeas corpus vs recurso próprio)

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao paciente, pois a redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do inciso VII; o recorrente é reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, sem reincidência específica em hediondo, e a nova lei não pode retroagir para agravá-lo. Assim, deve ser aplicada a norma mais favorável (inciso V do art.112) e retificado o cálculo para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário para determinar retificação do cálculo de penas

Orders

  • Retificar o cálculo de penas do recorrente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.