HC 657524 - DECISAO

HC 657524 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o condenado por crime hediondo ou equiparado somente deve cumprir 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado; sendo o sentenciado reincidente não específico, a lacuna legislativa deve ser integrada de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para observar o cumprimento de 40% da pena para transferência ao regime menos rigoroso.

Parties
Paciente: DENIS ALEXANDRE LOPES DE OLIMPIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

DENIS ALEXANDRE LOPES DE OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da Lei nº 13.964/2019 e integração da norma por analogia in bonam partem
  3. 3 Compatibilidade entre jurisprudência consolidada do STJ e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o condenado por crime hediondo ou equiparado somente deve cumprir 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado; sendo o sentenciado reincidente não específico, a lacuna legislativa deve ser integrada de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para observar o cumprimento de 40% da pena para transferência ao regime menos rigoroso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.