HC 664806 - DECISAO

HC 664806 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de reincidência genérica em que o condenado foi punido por crime hediondo ou equiparado; ante a omissão legislativa e em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e à analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime quando não estiver caracterizada a reincidência específica na prática de crime hediondo.

Parties
Impetrante: ANDRIOS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade +1 more

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Parties

ANDRIOS ORTIZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de liquidação das penas para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 incidência da fração de 40% ou 60% em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de reincidência genérica em que o condenado foi punido por crime hediondo ou equiparado; ante a omissão legislativa e em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e à analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime quando não estiver caracterizada a reincidência específica na prática de crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste a exigência de cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica
  • Publicar-se e intimar-se