HC 658214 - DECISAO

HC 658214 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente é reincidente não específico em crime hediondo/equiparado; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP, a norma foi integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES DA SILVA GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples (não Específica), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Simples (não Específica) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019

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Parties

DIEGO FERNANDES DA SILVA GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento de pena exigido para progressão de regime para condenado por tráfico de drogas reincidente não específico após alteração do art.112 da LEP pela Lei nº13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo e concessão ex officio em caso de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente é reincidente não específico em crime hediondo/equiparado; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP, a norma foi integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar que, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena.