HC 664776 - DECISAO

HC 664776 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração trata da mesma parte, do mesmo ato coator e da mesma causa de pedir já apreciada no HC n.º 663669/AL, sem apresentação de fatos novos, configurando mera reiteração que impede o conhecimento; ademais, o exame criminológico produzido nos autos concluiu pela inadequação do paciente ao convívio social, demonstrando ausência dos requisitos subjetivos para progressão de regime, o que sustenta a manutenção do indeferimento da progressão.

Parties
Paciente: CLAUDEVAN GOMES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDEVAN GOMES CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea do acórdão que impõe exame criminológico
  3. 3 repetição de pedido (mera reiteração) e óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração trata da mesma parte, do mesmo ato coator e da mesma causa de pedir já apreciada no HC n.º 663669/AL, sem apresentação de fatos novos, configurando mera reiteração que impede o conhecimento; ademais, o exame criminológico produzido nos autos concluiu pela inadequação do paciente ao convívio social, demonstrando ausência dos requisitos subjetivos para progressão de regime, o que sustenta a manutenção do indeferimento da progressão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.