HC 659450 - DECISAO

HC 659450 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não abrange a situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo, por integração normativa e analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para reincidente comum, impondo-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar cálculo de progressão de regime
  3. 3 Integração normativa e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não abrange a situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo, por integração normativa e analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para reincidente comum, impondo-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.