HC 664863 - DECISAO

HC 664863 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime está sendo objeto de agravo de execução em trâmite na origem, a discussão demanda cognição exauriente e exame aprofundado de provas e, assim, o processamento do writ implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JESSICA THAIS CAPISTRANO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Perante O STJ Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Originário, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Originário Supressão De Instância Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JESSICA THAIS CAPISTRANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Perante O STJ Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo Relator com jurisprudência consolidada
  3. 3 risco de supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime está sendo objeto de agravo de execução em trâmite na origem, a discussão demanda cognição exauriente e exame aprofundado de provas e, assim, o processamento do writ implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.