HC 664618 - DECISAO

HC 664618 - DECISAO

A gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena e sem fundamentação adequada, não justificam a negativa da progressão ou a exigência automática de exame criminológico; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SILVA ESCUDEIRO; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Ficha Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Ficha Disciplinar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA ESCUDEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Pode-se indeferir progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do delito?
  2. 2 Há obrigatoriedade de exame criminológico prévio para nova progressão de regime?
  3. 3 É exigido cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional (art. 83 CP)?

Ratio Decidendi

A gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena e sem fundamentação adequada, não justificam a negativa da progressão ou a exigência automática de exame criminológico; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.