HC 664259 - DECISAO

HC 664259 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente em crime comum, mas condenado no crime atual por hediondo (reincidência não específica), aplica-se a norma mais favorável ao réu: o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por integração da norma em benefício do sentenciado e em observância ao princípio do favor rei.

Parties
Paciente: BRUNO GUEDIS VILELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Da Norma, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Da Norma Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO GUEDIS VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena aplicável para progressão de regime a réu reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 integração da norma por lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei e analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente em crime comum, mas condenado no crime atual por hediondo (reincidência não específica), aplica-se a norma mais favorável ao réu: o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por integração da norma em benefício do sentenciado e em observância ao princípio do favor rei.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, caput, e inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.