REsp 1917607 - DECISAO

REsp 1917607 - DECISAO

Deve ser adotada como data‑base para futuras progressões o momento em que o apenado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; em razão disso, deu‑se provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo das penas e fixar tal data‑base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data‑base para verificação do implemento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Deve ser adotada como data‑base para futuras progressões o momento em que o apenado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; em razão disso, deu‑se provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo das penas e fixar tal data‑base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do recorrido, a fim de estabelecer, como data‑base para a futura progressão de regime, o momento em que ele preencheu o último requisito pendente.
  • Publique‑se.