HC 632171 - DECISAO

HC 632171 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crimes comuns, a integração da norma deve ocorrer in favorem reu, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, inciso V, da LEP (40%), porquanto o inciso VII destina-se a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da dos autos; assim, a ordem de habeas corpus é concedida para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIAN CARLOS DE ALMEIDA OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Interpretação Legislativa, Princípio Do Favor Rei, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Interpretação Legislativa Princípio Do Favor Rei Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JULIAN CARLOS DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual necessário para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crimes comuns após a Lei n.13.964/2019: 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII)?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crimes comuns, a integração da norma deve ocorrer in favorem reu, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, inciso V, da LEP (40%), porquanto o inciso VII destina-se a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da dos autos; assim, a ordem de habeas corpus é concedida para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que seja aplicado o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.