HC 664551 - DECISAO

HC 664551 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica-se somente aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum, não na prática de crime hediondo, havendo lacuna normativa, a norma deve ser interpretada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: TAMILSON RICARDO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAMILSON RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei na integração normativa favorável ao réu

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica-se somente aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum, não na prática de crime hediondo, havendo lacuna normativa, a norma deve ser interpretada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.