HC 658131 - DECISAO

HC 658131 - DECISAO

Não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a paciente reincidente não específico; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência comum em crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração favorável (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com reconhecimento da impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS OLEGARIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

VINICIUS OLEGARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 interpretação e integração do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a paciente reincidente não específico; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência comum em crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração favorável (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com reconhecimento da impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.