HC 665452 - DECISAO

HC 665452 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP exige, para a aplicação do inciso VII (60%), que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente genérico em crime comum, de modo que a lei é omissa para a hipótese, impondo-se a integração favorável por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo, por isso, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE CAVALARI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VICTOR HENRIQUE CAVALARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do inciso VII do art.112
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem quando a lei é omissa

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP exige, para a aplicação do inciso VII (60%), que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente genérico em crime comum, de modo que a lei é omissa para a hipótese, impondo-se a integração favorável por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo, por isso, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência