HC 652533 - DECISAO

HC 652533 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a orientação jurisprudencial de que o termo inicial para progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo restou apenas aferido em exame criminológico favorável em 14/09/2020, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GILBERTO RIBEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

GILBERTO RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para a progressão de regime: data de preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou data da decisão/exame criminológico?
  2. 2 Se o exame criminológico condiciona a data-base da progressão quando verifica o requisito subjetivo.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a orientação jurisprudencial de que o termo inicial para progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo restou apenas aferido em exame criminológico favorável em 14/09/2020, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.