HC 665540 - DECISAO

HC 665540 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por tráfico privilegiado, delito comum) e que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a interpretação in bonam partem por lacuna normativa e, nos termos do art.112, V, da LEP (Lei n.º 13.964/2019), determinou‑se a retificação do cálculo de penas para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL SILVA VIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Penas, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Penas Lei N.º 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RAFAEL SILVA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 necessidade de distinguir reincidência específica e genérica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 possibilidade de integração da norma penal por analogia in bonam partem quando houver lacuna legal

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por tráfico privilegiado, delito comum) e que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a interpretação in bonam partem por lacuna normativa e, nos termos do art.112, V, da LEP (Lei n.º 13.964/2019), determinou‑se a retificação do cálculo de penas para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência