REsp 1935924 - DECISAO

REsp 1935924 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, aplicou-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) e determinou-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, revendo-se a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%).

Parties
Recorrente: DOUGLAS GIMENES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Favorável Ao Réu
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Favorável Ao Réu

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Parties

DOUGLAS GIMENES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (60% ou 40%) quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, aplicou-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) e determinou-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, revendo-se a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.