HC 646967 - DECISAO

HC 646967 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão por ausência do requisito subjetivo, com base em histórico de fugas e descumprimento sistemático das regras de execução; diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da jurisprudência do STJ que veda tal reexame via habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Advogada: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fugas/foragido, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade/realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão por ausência do requisito subjetivo, com base em histórico de fugas e descumprimento sistemático das regras de execução; diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da jurisprudência do STJ que veda tal reexame via habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.