HC 649338 - DECISAO

HC 649338 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do entendimento recente consolidado no HC 613.268/SP e julgados correlatos, a nova redação do art.112 da LEP deve ser interpretada de forma que o percentual de 40% para progressão de regime seja aplicado ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo; assim, o cálculo de penas deve ser refeito observando-se 40% para essa hipótese.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

WESLEY SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, VII, da LEP e percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 interpretação da legislação penal mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do entendimento recente consolidado no HC 613.268/SP e julgados correlatos, a nova redação do art.112 da LEP deve ser interpretada de forma que o percentual de 40% para progressão de regime seja aplicado ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo; assim, o cálculo de penas deve ser refeito observando-se 40% para essa hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intimar com urgência o Juízo da Execução e recomendar celeridade na apreciação.