HC 660928 - DECISAO

HC 660928 - DECISAO

Por ausência de específica previsão legal para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, não se admite interpretação extensiva in malam partem; aplica-se a analogia in bonam partem e, assim, o requisito objetivo para progressão de regime deve observar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP. Consequentemente, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRABARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRABARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicado o percentual de 40% (art.112,V da LEP) ou 60% (art.112,VII da LEP) para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente não específico.

Ratio Decidendi

Por ausência de específica previsão legal para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, não se admite interpretação extensiva in malam partem; aplica-se a analogia in bonam partem e, assim, o requisito objetivo para progressão de regime deve observar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP. Consequentemente, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.