HC 665245 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena restante, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do paciente ao regime aberto, ordenando que o Juízo da Execução avalie o pedido sem a necessidade automática de exame criminológico, observando a motivação exigida.

Parties: Paciente: THIAGO DAS NEVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno ao regime aberto do paciente
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Art. 112 LEP

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

THIAGO DAS NEVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno ao regime aberto do paciente

Orders

Cassação do acórdão impugnado
Determinar o retorno do paciente ao regime aberto