HC 665419 - DECISAO

HC 665419 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio por supressão de instância, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; havendo questão de direito suscitada e que não demanda revolvimento fático-probatório, impõe-se anular o julgamento do acórdão n. 0004482-05.2020.8.26.0482 e determinar que o Tribunal a quo examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: JONATHAN ROBERT FAGUNDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

JONATHAN ROBERT FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime para o semiaberto
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio por supressão de instância, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; havendo questão de direito suscitada e que não demanda revolvimento fático-probatório, impõe-se anular o julgamento do acórdão n. 0004482-05.2020.8.26.0482 e determinar que o Tribunal a quo examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, por supressão de instância
  • Anular o julgamento do acórdão n. 0004482-05.2020.8.26.0482