HC 664907 - DECISAO

HC 664907 - DECISAO

Não havendo motivação concreta nos autos que demonstre fatos supervenientes ou ocorridos no curso da execução que justifiquem a exigência do exame criminológico, a mera invocação da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena não constitui fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame; assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico, salvo ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Bom Comportamento Carcerário

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Parties

DOUGLAS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação exigida para determinar exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não havendo motivação concreta nos autos que demonstre fatos supervenientes ou ocorridos no curso da execução que justifiquem a exigência do exame criminológico, a mera invocação da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena não constitui fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame; assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico, salvo ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.